“Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2006: Informações - Defesa - Mandado de Segurança Coletivo”, R. Jur. PGM/SP, no. 6, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/142