“Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida”., R. Jur. PGM/SP, no. 5, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135