“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa”., R. Jur. PGM/SP, no. 5, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/133