“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998”., R. Jur. PGM/SP, no. 5, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/132