“Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97”., R. Jur. PGM/SP, no. 5, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/131