“Prêmio ‘Oswaldo Aranha Bandeira de Mello’ - 1998: Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental”, R. Jur. PGM/SP, no. 5, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/118