“Prêmio ‘Trabalho Relevante do Ano’ do Departamento Fiscal - 1997: Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos a execução fiscal”, R. Jur. PGM/SP, no. 5, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/114