“Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas”, R. Jur. PGM/SP, no. 3, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/94