“Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária”, R. Jur. PGM/SP, no. 3, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91