“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996: Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública”, R. Jur. PGM/SP, no. 4, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/97