“A Lei nº 9069/95, as Medidas Provisórias que a antecederam, as locações em curso e o Direito Intertemporal”, R. Jur. PGM/SP, no. 2, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/65