“Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1994: Manifestação da Municipalidade de São Paulo sobre pedido de Concessão de Liminar em Ação Cautelar inominada”, R. Jur. PGM/SP, no. 2, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/37