“Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes”, R. Jur. PGM/SP, no. 1, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/29