“A Nova Lei de Licitações e o Código de Defesa do Consumidor: O Poder Público como Consumidor de Bens e Serviços”, R. Jur. PGM/SP, no. 1, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/28