“Prêmio Trabalho Relevante do Ano das Assessorias - 2011: Informação nº 24/2011 - PGM/AJC - Interpretação do art. 24, VIII, da Lei 8.666/93”, R. Jur. PGM/SP, no. 10, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/193