“Prêmio Trabalho Relavante do Ano do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - 2010: Contestação em ação popular (autos 053.10.008996-0)”, R. Jur. PGM/SP, no. 9, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/181