“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007: Contestação em Ação Civil Pública”, R. Jur. PGM/SP, no. 7, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/154