“Panfletagem imobiliária e abuso de direito: proposições para a tutela do meio ambiente urbano”, R. Jur. PGM/SP, vol. 1, no. 11, Mar. 2021, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/4