“Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial- 2006: Recurso Especial Interposto na Ação Possessória Ajuizada pela MSP em Face da União Federal” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (6). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/144 (Accessed: 10 November 2026).