“Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2006: Mandado de Segurança - Lei Cidade Limpa” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (6). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/143 (Accessed: 10 November 2026).