“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial - 2005: Contestação em Ação Civil Pública” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (6). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/141 (Accessed: 10 November 2026).