“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2005: Defesa em Ação Desconstitutiva de Auto de Infração Tributária lavrado pelo não recolhimento do ITBI” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (6). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/139 (Accessed: 10 November 2026).