“Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 2006: Informações em Mandado de Segurança - ISS dos Notários e Registradores” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (6). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/130 (Accessed: 10 November 2026).