“Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida”. (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135 (Accessed: 10 November 2026).