“Parecer sobre a aplicabilidade da norma municipal relativa aos limites de alteração unilateral do objeto dos contratos administrativos” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/124 (Accessed: 10 November 2026).