“Prêmio ‘Trabalho Relevante do Ano’ do Departamento Fiscal - 1998: Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/119 (Accessed: 10 November 2026).