“Prêmio ‘Oswaldo Aranha Bandeira de Mello’ - 1998: Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/118 (Accessed: 10 November 2026).