“Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder”. (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/104 (Accessed: 10 November 2026).