“Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96 (Accessed: 10 November 2026).