“Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/94 (Accessed: 10 November 2026).