“Apelação nº 582.047-5: IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/93 (Accessed: 10 November 2026).