“Apelação nº 586.469-7: Execução Fiscal. IPTU. Imóvel de propriedade do Jockey Club de São Paulo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/92 (Accessed: 10 November 2026).