“Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos ‘sem teto’” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90 (Accessed: 10 November 2026).