“Prêmio ‘Trabalho Relevante do Ano’ do Departamento Fiscal - 1995: Contra-razões da municipalidade em embargos à execução de Imposto Predial e Territorial Urbano” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/86 (Accessed: 10 November 2026).