“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial - 1996: Mandado de Segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/98 (Accessed: 10 November 2026).