“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996: Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/97 (Accessed: 10 November 2026).