“Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/110 (Accessed: 10 November 2026).