“Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/102 (Accessed: 10 November 2026).