“Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/75 (Accessed: 10 November 2026).