“Apelação Cível nº 234.867-2/5: Decretação de expropriação por interesse social” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/71 (Accessed: 10 November 2026).