“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1994: Memorial da Municipalidade de São Paulo em Recurso Extraordinário” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/67 (Accessed: 10 November 2026).