“A Lei nº 9069/95, as Medidas Provisórias que a antecederam, as locações em curso e o Direito Intertemporal” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/65 (Accessed: 10 November 2026).