“Cirurgias Contraceptivas, Laqueadura das Trompas de Falópio e Vasectomia: Análise no âmbito do Direito Penal e da Ética Médica” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/38 (Accessed: 10 November 2026).