“Apelação Cível nº 135.067-1: Anulação de ato administrativo que outorgou legitimação de posse” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/58 (Accessed: 10 November 2026).