“Apelação Cível nº 228.243-2/9: Ação expropriatória contra apossamento administrativo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/57 (Accessed: 10 November 2026).