“Apelação Cível nº 205.229-1/3: Apelação da Municipalidade de São Paulo de sentença que julgou extinto o processo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/46 (Accessed: 10 November 2026).