“Apelação Cível nº 220.798-2/2: Ação de indenização por apossamento administrativo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/45 (Accessed: 10 November 2026).