“Apelação Cível nº 219.649-2/0: Ação expropriatória movida pela Prefeitura de São Paulo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/44 (Accessed: 10 November 2026).