“Recurso Especial nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1): Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/41 (Accessed: 10 November 2026).