“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1993: Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Declaratória, visando o não recolhimento de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/32 (Accessed: 10 November 2026).